CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Palabras clave:
Jurisprudência; precedentes; decisões; vinculação; segurançaResumen
O presente artigo busca tecer breves considerações a respeito do sistema de precedentes judiciais, inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil em 2015, o qual promete maior segurança jurídica ao jurisdicionado a partir do julgamento igual para casos iguais. Primeiramente, o artigo trata do conceito de precedentes e sua distribuição dentro do Novo CPC, para, em seguida, tratar da importância da adoção dos precedentes vinculantes. Em seguida, o artigo passa a tratar da importância dos precedentes na reestruturação do sistema processual civil brasileiro e, na sequência, encerra tratando do dever de fundamentação das decisões, elemento de suma importância na concretização da sistemática dos leading cases.
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