ESTADO E CULTURA – UMA ANÁLISE JÚRIDICA À LEI ROUANETESTADO E CULTURA – UMA ANÁLISE JÚRIDICA À LEI ROUANET
Palabras clave:
Lei Rouanet; Críticas; Destinação; Cultura; EstadoResumen
O presente trabalho tem por objetivo explicar brevemente como é o funcionamento da lei nº 8.313/91, popularmente conhecida como “Lei Rouanet”. Vem também apontar as críticas feitas à mesma, relacionados ao repasse de verbas oriundas de isenções fiscais, cujo objetivo é o financiamento de projetos culturais. Ademais, oferecerá uma sucinta observação quanto à destinação desses repasses a outras áreas onde o Estado tem por obrigação constitucional tutelar.
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