O USO POLÍTICO INDEVIDO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA

Autores/as

  • Jose Carlos Ferreira Pereira
  • Jose Sarto Fulgêncio de Lima Filho

Palabras clave:

Cargos em comissão. Má gestão pública. Ineficiência Administrativa. Violação da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Resumen

O presente trabalho aborda a problemática da contratação de pessoal para compor a Administração Pública causada pelo desvirtuamento da regra do concurso público ao se admitir o ingresso de pessoas nos mais altos cargos sem que se tenha uma forma objetiva de escolha. Busca-se demonstrar que apesar da finalidade inicial ser desburocratizar a gestão pública, a mens legis, contudo, na prática, é desvirtuada, dando azo para a patronagem, admitindo-se pessoas sem qualificação para determinadas funções, além do uso do instituto como recompensa àqueles que demostraram apoio político ao gestor durante a campanha eleitoral. Durante a pesquisa, bibliográfica, de método dialético e procedimento histórico, foi possível notar que tais fatores desvirtuam o instituto e causam graves problemas de gestão, além de fomentar práticas de corrupção. 

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Publicado

2023-10-02

Cómo citar

Pereira, J. C. F. ., & Filho, J. S. F. de L. . (2023). O USO POLÍTICO INDEVIDO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. Revista Juris UniToledo, 7(01), 145–161. Recuperado a partir de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/273

Número

Sección

Artigos