INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS

Autores/as

  • Beatriz Biaggi Ferraz

Palabras clave:

incidente; desconsideração; personalidade jurídica; dissolução irregular; execução fiscal

Resumen

Trata-se de estudo da incompatibilidade do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/15, com as execuções fiscais. Referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de mais vantajoso para os sócios-administradores de pessoas jurídicas, não é o meio processual correto para apresentação de defesa no feito executivo nos casos em que há dissolução irregular da pessoa jurídica, pelo fato da dissolução irregular caracterizar-se como hipótese de responsabilização passiva pelo STJ.

Citas

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.

_____. Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)

_____. Lei nº 5.925, de 1973 (Código de Processo Civil)

_____. Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais Federais)

_____. Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil)

_____. AI nº 2093310-70.2016.8.26.0000. TJSP. Rel. Ricardo Chimenti, julgado e, 06/06/2016

_____. AI nº 2100038-30.2016.8.26.0000. TJSP. Rel. Rezende Silveira, julgado e, 06/07/2016

_____. AI nº 2090310-62.2016.8.26.0000. TJSP. Rel. João Alberto Pezarini, julgado e, 02/06/2016

_____. EREsp 716.412/PR, Rel. Herman Benjamin, 1ª Turma, julgado e, 22/09/2008.

Publicado

2023-10-02

Cómo citar

Ferraz, B. B. . (2023). INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS. Revista Juris UniToledo, 2(01), 3–16. Recuperado a partir de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/28

Número

Sección

Artigos