O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E O MODELO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17037296Palavras-chave:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Governança federativa, Normas de referência, Marco Legal do Saneamento Básico, Universalização dos serviços de saneamentoResumo
A criação das agências reguladoras no Brasil ocorreu com a gestão estatal dos serviços, reconhecendo sua função normativa na economia pela Constituição Federal. Este artigo analisa as estruturas de governança necessárias para o funcionamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no contexto do Marco Legal do Saneamento Básico. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva, o estudo identifica obstáculos à universalização dos serviços de saneamento, que é uma competência compartilhada entre todos os níveis de governo e inclui o Sistema Único de Saúde. A pesquisa também compara a governança e regulação em experiências internacionais, como na África do Sul e na Índia, ressaltando que a transferência de serviços públicos para o setor privado não garante melhoria na qualidade, necessitando de regulação para assegurar competitividade e proteção ao cidadão.
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