A INSOLVÊNCIA CIVIL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA VOLUNTÁRIA AO DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PASSIVO
Palavras-chave:
Superendividamento; Insolvência civil; Direitos FundamentaisResumo
O CPC/2015 reproduziu o procedimento de Insolvência civil do CPC/1973. Todavia, passados mais de quatro décadas, a sociedade mudou significativamente, adotando um modo de vida para o consumo. Esse modelo de consumo, associado ao desemprego involuntário e crises econômicas, levou a população a uma situação de endividamento sistêmico, que, por sua vez, na maioria dos casos, compromete a totalidade do patrimônio para o pagamento de dívidas. Tal condição deu origem ao fenômeno do Superendividamento para grande parcela da população brasileira. Assim, no presente trabalho, busca-se, através do método hipotético-dedutivo, contribuir para uma proposta de resgate do instituto da insolvência civil no ordenamento jurídico brasileiro, buscando a máxima efetividade da norma à luz dos valores e princípios constitucionais.
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