A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 2.516/2015 E O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Palavras-chave:
Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Lei de Migrações.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) n. 2.516/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e que visa estabelecer uma nova Lei de Migrações para o Brasil, em substituição ao defasado Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), forjado ainda no período da ditadura militar. Busca-se no presente texto analisar as principais diferenças entre o referido Projeto e o atual Estatuto do Estrangeiro, abordando-se as inovações trazidas e as principais diferenças existentes entre eles. Também são analisadas as limitações hoje existentes na legislação brasileira quanto aos direitos humanos fundamentais dos migrantes no Brasil, verificando-se a necessidade de uma legislação mais moderna e apropriada para a nova realidade dos fluxos migratórios no país
Referências
ACNUR. Relatório do ACNUR revela 60 milhões de deslocados no mundo por causa de guerras e conflitos. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
BRASIL. Anteprojeto da Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Comissão de Especialistas (criada pelo Ministério da Justiça pela Portaria n° 2.162/2013). Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
BRASIL. Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
BRASIL. Perfil Migratório do Brasil 2009. Ministério do Trabalho e Emprego. Organização Internacional para as Migrações. Setembro, 2010. Disponível em: Acesso em 15 jun. 2014.
BRASIL. Projeto de Lei n. 2.516/2015. Institui a Lei de Migração. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
CAHALI, Yussef Said. Estatuto do Estrangeiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CRISPIM, Denise. São Paulo aprova lei municipal que garante acesso a serviços públicos para refugiados e migrantes. Disponível em: Acesso em 30 jul. 2016.
MENEGUETTI, Luciano (Org.). O Brasil e o Direito Internacional: conflitos e convergências. São Paulo: Boreal, 2015.
MORAIS, Jose Luis Bolzan de Morais; PIRES JR., Paulo Abrão; GRANJA, João Guilherme de Lima; VENTURA, Deisy de Freitas Lima. De estrangeiro à cidadão: Lei de migrações propõe acabar com legado da ditadura sobre o tema. In. Consultor Jurídico. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
RAMOS, André de Carvalho; MENEZES, Wagner (Orgs.). Direito Internacional Privado e a Nova Cooperação Jurídica Internacional. Belo Horizonte: Arraes, 2015.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
