A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 2.516/2015 E O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Keywords:
Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Lei de Migrações.Abstract
PROTECTING HUMAN RIGHTS OF MIGRANTS IN BRAZIL: BRIEF OBSERVATIONS ON BILL N. 2.516/2015 AND THE FOREIGNER STATUTE
ABSTRACT
This article aims to analyze the bill (PL) n. 2516/2015 are pending before the House of Representatives in priority scheme, which aims to establish a new Migration Act to Brazil, replacing the outdated Foreigner Statute (Law n. 6.815/1980), yet forged the dictatorship period military. Search in the present text to analyze the main differences between that project and the current status of the alien, approaching the brought innovations and the main differences between them. the limitations that exist today are also analyzed in the Brazilian legislation on the fundamental human rights of migrants in Brazil, verifying the need for a more modern and appropriate legislation for the new reality of migration flows in the country.
Key-words: Foreign; Migrant; Humans Right; Migrations Law.
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