A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 2.516/2015 E O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Palabras clave:
Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Lei de Migrações.Resumen
O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) n. 2.516/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e que visa estabelecer uma nova Lei de Migrações para o Brasil, em substituição ao defasado Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), forjado ainda no período da ditadura militar. Busca-se no presente texto analisar as principais diferenças entre o referido Projeto e o atual Estatuto do Estrangeiro, abordando-se as inovações trazidas e as principais diferenças existentes entre eles. Também são analisadas as limitações hoje existentes na legislação brasileira quanto aos direitos humanos fundamentais dos migrantes no Brasil, verificando-se a necessidade de uma legislação mais moderna e apropriada para a nova realidade dos fluxos migratórios no país
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