AMICUS CURIAE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE

THEORETICAL PERSPECTIVES AND DEMOCRATIC LEGITIMATION IN THE CONTEXT OF JUDICIAL PRECEDENTS

Authors

  • Alexandre de Castro Catharina Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ/ Universidade Estácio de Sá - UNESA https://orcid.org/0000-0003-3999-229X

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18873722

Keywords:

Amicus curiae, Democratic participation, Judicial precedents

Abstract

The amicus curiae has been consolidated in Brazilian litigation from its performance in the control of constitutionality in the context of constitutional jurisdiction. From the importance of acting and the impact of friends of the court in the decision-making processes of actions with social relevance, CPC/15 expanded its scope of action, admitting its entry into any degree of jurisdiction. Considering the expansion of the limits of the action of the friends of the court, it is necessary to investigate the theoretical production on the scope of their participation in all degrees of jurisdiction and its importance for democratic legitimization of binding judicial decisions under CPC/15. In this context, the work aims to outline an overview of theoretical approaches on the role of amici curiae in the Brazilian civil procedure and its contribution to the formation of binding precedents. By identifying the perspectives of procedural literature about the role of the amici curiae in Brazil, it will be possible to deepen the debate on the contribution of the amici curiae to give greater democratic legitimacy to the formation, revision and overcoming binding precedents, that constitutes the work hypothesis. The research methodology used in the work is based on bibliographic review and the approach of the theme will be deductive.

Author Biography

Alexandre de Castro Catharina, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ/ Universidade Estácio de Sá - UNESA

Pós-Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Sociologia pela Universidade Cândido Mendes (2015). Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (2007). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá. Professor Adjunto A do Departamento de Ciências Jurídicas-IM da UFRRJ. Professor de Direito Processual Civil. no âmbito da graduação e da pós-graduação Lato Sensu, da Universidade Estácio de Sá. Desenvolve projetos de pesquisas nas áreas de Direito Processual Civil e Sociologia do Direito, com ênfase em acesso à justiça, atuando principalmente nos seguintes temas: cidadania, acesso à justiça, direitos coletivos e difusos, tutelas de urgência, direito processual coletivo, precedentes judiciais e teoria da decisão judicial. Atua na produção de conteúdo escrito e audiovisual para Educação a Distância, na área de Direito Processual Civil, no âmbito da Graduação e Pós-Graduação. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro da Comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro do Instituto Carioca de Processo Civil. Coordenador do Curso de Direito do Campus Via Brasil, UNESA/RJ (2012/2014). Coordenador do Curso de Direito do Campus Duque de Caxias (2014/2015). Coordenador do Curso de Direito do Campus Nova América, UNESA/RJ (2015/2022). Coordenador do Observatório de Cultura Jurídica Processual e Democratização do Processo vinculado ao PPGD da UNESA. Pesquisador Produtividade da UNESA. Membro do Comitê de Extensão da Universidade Estácio de Sá. Advogado.

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Published

2026-03-05

How to Cite

de Castro Catharina, A. (2026). AMICUS CURIAE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE: THEORETICAL PERSPECTIVES AND DEMOCRATIC LEGITIMATION IN THE CONTEXT OF JUDICIAL PRECEDENTS. Revista Juris UniToledo, 11(1), 1–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.18873722

Issue

Vol. 11 No. 1 (2026)

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Artigos

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