A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Keywords:
Audiência; Custódia; Processual; Penal. Hearing; Custody; Procedural; Criminal.Abstract
This work to analyze the most relevant aspects that surround the custody hearing, which consists of the presentation, without delay, of the person arrested in flagrante to the competent authority, who will be responsible to appreciate the legality of the imprisonment, as well as the need of its conversion into preventive or on parole liberty, imposing or not precautionary diverse measures. Despite the discussions that arose because of the instrument by which the custody hearing received its regulations, the guardian of the Constitution has already decided for its constitutionality and understood that it is mandatory to be held throughout the national territory. In the development of the work, several bibliographical sources were used, that allowed a greater clarification on the subject, such as doctrines, legislations, scientific articles and magazines.
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