A PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL E A PUBLICIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL PELA MÍDIA: BREVE ANÁLISE DA DISTINÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS

Authors

  • Ana Carolina Santana
  • Carlos Alberto Menezes

Keywords:

Publicidade; Processo penal; Mídia; Autoritarismo; Direitos do acusado.

Abstract

A proposta deste trabalho é diferenciar o princípio da publicidade dos atos processuais, no âmbito do processo penal, da publicidade midiática dada aos fatos, e ao acusado, do processo. Demonstraremos que o princípio constitucional da publicidade tem como objetivo a proteção do cidadão acusado de praticar um ato ilícito, com a possibilidade de controle dos atos estatais para que não haja arbítrio ou excesso. Por sua vez, a ampla divulgação do processo pelos grandes meios de comunicação, através da narrativa construída sobre os fatos e o acusado, além de violar garantias constitucionais, propaga um discurso punitivista, facilmente aceito e compartilhado pelo telespectador.  

 

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Published

2023-10-30

How to Cite

Santana, A. C. ., & Menezes, C. A. . (2023). A PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL E A PUBLICIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL PELA MÍDIA: BREVE ANÁLISE DA DISTINÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS. Revista Juris UniToledo, 4(03), 73–91. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/138

Issue

Section

Artigos