A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL

Authors

  • Isabella Patrocínio Afonso Badaró

Keywords:

Roubo; Arma; Alteração; Inconstitucionalidade.

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a nova redação do artigo 157, do Código Penal. Foi utilizado, como objeto de análise, doutrinas e o diploma legal em si. Ademais, o presente artigo aborda o procedimento legislativo e a elaboração de leis, além do possível controle de constitucionalidade em caso de vício, seja formal ou material.

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Published

2023-10-30

How to Cite

Badaró, I. P. A. . (2023). A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. Revista Juris UniToledo, 4(03), 184–194. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/144

Issue

Section

Artigos