A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL
Palabras clave:
Roubo; Arma; Alteração; Inconstitucionalidade.Resumen
Este artigo tem como objetivo analisar a nova redação do artigo 157, do Código Penal. Foi utilizado, como objeto de análise, doutrinas e o diploma legal em si. Ademais, o presente artigo aborda o procedimento legislativo e a elaboração de leis, além do possível controle de constitucionalidade em caso de vício, seja formal ou material.
Citas
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