PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA E OS PARÂMETROS DO ART. 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: (IN)VIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Authors

  • Leonardo Peixer
  • Felipe Oswaldo Guerreiro Moreira

Keywords:

Princípio da Transcendência; Reforma Trabalhista; Constitucionalidade.

Abstract

A adição do princípio da transcendência como critério para (in)viabilização da ascensão de recursos de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho a partir da edição da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) apresenta uma nova ferramenta para conceder ao Poder Judiciário a possibilidade de refutar a competência funcional prevista pela ordem constitucional republicana, o que contraria princípios estampados na Constituição Federal, de modo que examinar sua aplicabilidade e constitucionalidade apresenta-se como uma tarefa valorosa na cenário social, jurídico e político contemporâneo.

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Published

2023-11-23

How to Cite

Peixer, L. ., & Moreira, F. O. G. . (2023). PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA E OS PARÂMETROS DO ART. 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: (IN)VIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Revista Juris UniToledo, 4(04), 112–132. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/159

Issue

Section

Artigos