PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA E OS PARÂMETROS DO ART. 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: (IN)VIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Keywords:
Princípio da Transcendência; Reforma Trabalhista; Constitucionalidade.Abstract
A adição do princípio da transcendência como critério para (in)viabilização da ascensão de recursos de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho a partir da edição da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) apresenta uma nova ferramenta para conceder ao Poder Judiciário a possibilidade de refutar a competência funcional prevista pela ordem constitucional republicana, o que contraria princípios estampados na Constituição Federal, de modo que examinar sua aplicabilidade e constitucionalidade apresenta-se como uma tarefa valorosa na cenário social, jurídico e político contemporâneo.
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