EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE PROTELATÓRIO
Keywords:
Processo Civil; Embargos Declaratórios; Efeito Infringente Protelatório.Abstract
A presente pesquisa analisa os Embargos Declaratórios com Efeito Infringente Protelatório, sobretudo o tratamento deste no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, tendo como parâmetro o atual sistema processual, e o modelo processual constitucional; A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, se trata de uma pesquisa teórica, o que será possível a partir da análise de conteúdo dos textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa. Conclui-se que o efeito infringente não protelatório seria cabível em havendo indicação do vício constante no art. 1.022 do CPC (2015), ou ainda, também nas hipóteses do art. 966, II, IV,V e VIII, CPC (2015).
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