A EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA INSTAURAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
Abstract
Abstract
The trade union and the employer can create, change or abolish working conditions and remuneration conditions by the collective bargain.
When the parties do not negotiate or they do not use the arbitration, they can judge, by agreement, the judicial collective bargaining. There are many ideas who try to explain the agreement to judge the judicial collective bargaining.
The dominant jurisprudence undesrtood that the agrement is required and your necessity to judge the judicial collective bargaining does not brave the acess to the justice because the economic collective bargaing creates new rules and the acess to the justice occurs when there are lesion or threat to existing rights.
Key words: working conditions, collective bargain, judicial collective bargain, agreement.
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