A EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA INSTAURAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
Resumen
Os sindicatos da categoria profissional e econômica e o empregador podem criar, modificar ou extinguir condições de trabalho e de remuneração por meio da negociação coletiva.
Quando as partes recusam-se a negociar ou a submeter-se à arbitragem, faculta-se a elas ajuizar, de comum acordo, dissídio coletivo. Várias teses passaram a explicar a necessidade do comum acordo para o dissídio coletivo.
A jurisprudência dominante entendeu que o comum acordo é exigível e sua necessidade para ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica não afronta a garantia do acesso ao Judiciário porque os dissídios coletivos de natureza econômica pretendem criar direito novo e a plena acessibilidade ao Judiciário ocorre nas hipóteses de lesão ou ameaça a direitos preexistentes.
Citas
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Publicado no D.O.U. em 9 de agosto de 1943.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho, Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Agravo Regimental 5506-10.2015.5.00.0000. Agravante: Sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e de material elétrico de São José dos Campos e região. Agravado: General Motors do Brasil Ltda. Relator: Ministro Barros Levenhagem, julgado em 11 de maio de 2015, publicado no diário eletrônico da justiça do trabalho em 15 de maio de 2015.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações, sindicais e coletivas do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012 a.
______. Direito Processual do Trabalho. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2012 b.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1999.
______. Curso de Direito Processual do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
______. Iniciação ao Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: LTr, 1998.
SAAD. Eduardo Gabriel. Consolidação das leis do trabalho comentada. 38. ed. São Paulo: LTr,2005.
SANTOS. Enoque Ribeiro dos. O microssistema de tutela coletiva: parceirização trabalhista. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr,2013.
SCHIAVI, Mauro. Coleção preparatória para concursos jurídicos: Processo do trabalho, v. 16. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista Juris UniToledo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
