DESACATO À AUTORIDADE A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Gabriel Pelosi Alves
  • Daniel Barile da Silveira

Keywords:

Desacato à autoridade. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo estudar e analisar o Crime de Desacato de Autoridade à luz do Sistema Interamericanos de Direitos Humanos, quais suas perspectivas e como vem sendo aplicado no Brasil após a assinatura da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em 1992. Seu escopo é investigar o conflito instaurado pelo crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, em face do artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, documento este que leva à compreensão da proibição de tipificação deste crime. Como ferramenta de pesquisa, buscou-se com o estudo de julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, contrastando-o com entendimentos já firmados no contexto da CIDH.

References

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Published

2023-10-02

How to Cite

Alves, G. P. ., & Silveira, D. B. da . (2023). DESACATO À AUTORIDADE A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Revista Juris UniToledo, 3(03), 22–36. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/223

Issue

Vol. 3 No. 03 (2018)

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