DESACATO À AUTORIDADE A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Palabras clave:
Desacato à autoridade. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa RicaResumen
A presente pesquisa tem por objetivo estudar e analisar o Crime de Desacato de Autoridade à luz do Sistema Interamericanos de Direitos Humanos, quais suas perspectivas e como vem sendo aplicado no Brasil após a assinatura da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em 1992. Seu escopo é investigar o conflito instaurado pelo crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, em face do artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, documento este que leva à compreensão da proibição de tipificação deste crime. Como ferramenta de pesquisa, buscou-se com o estudo de julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, contrastando-o com entendimentos já firmados no contexto da CIDH.
Citas
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. In: Último acesso dia 15 de janeiro de 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. In: Último acesso dia 15 de janeiro de 2018.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Pelo site do tribunal. < www.stj.jus.br > portal de jurisprudência. Último acesso dia 15 de janeiro de 2018.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Pelo site do tribunal, , portal de Jurisprudência. Último acesso dia 10 de dezembro de 2017.
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