MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO E TRABALHO DIGNO: ADICIONAIS DE RISCO COMO COMERCIALIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
Keywords:
Adicionais de Risco; Saúde laboral; Trabalho digno.Abstract
O presente estudo se propõe a analisar criticamente as disposições constitucionais e legais acerca dos adicionais de risco como efetivadores, ou não, do direito fundamental ao meio ambiente da trabalho hígido de acordo com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, bem como compreender os aspectos morais relacionados às práticas trabalhistas atuais. Para tanto, calcar-se-á na pesquisa bibliográfica, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da saúde laboral, tendo por base o método de pesquisa lógico-dedutivo. O resultado da pesquisa foi a identificação do conjunto de normas fundamentais altamente protetoras para os trabalhadores que se opõem a práticas, principalmente legislativas, prejudiciais à dignidade desta categoria de indivíduos.
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