ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10887710Keywords:
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Emenda Constitucional 125/22Abstract
In the face of deep research in the Brazilian legal system, there is a vast filing of appeals in the superior courts, making it necessary to apply a filter that delimited only the most relevant ones, which would go on to be protected by the STF. The detailed study of this revealed intriguing numbers, given that it has not been reaching the expected objective. However, even with the result presented, it was necessary to apply the same special resources, which had recently been regulated by Constitutional Amendment 125/2022. After all the comparison regarding the rite followed by the processes, it appears that the filter in question is just another barrier to the higher courts and, if they value the fulfillment of the objectives, they need a more refined study for later application, since the “ source” of the problem is the one that needs repairs first. It is important to emphasize that the aforementioned work was carried out using two well-known methods, the descriptive, in which I bring numbers and research to exemplify the problem, as well as the bibliographic method, while demonstrating the study of these with mine.
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