A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E FIXAÇÃO DA FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Authors

  • Pedro Luis Piedade Novaes

Keywords:

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PROVISÓRIA. FIANÇA. CUSTODY HEARING. PROVISORY CUSTODY. BAI

Abstract

ABSTRACT

 

Our legal system allows, in the event of the occurrence of caught in the act of a person, that the judge to grant the release on own recognizance of the prisoner, with or without fixing bail. Exceptionally, the Police Officer may set bail in the cases of Article 322 of the Criminal Procedure Code. However, with the regulation of custody hearings in Brazil, this study aims to examine whether the bail institute underwent a change with Resolution No. 213/15 of the National Council of Justice.

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Published

2023-10-02

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Novaes, P. L. P. . (2023). A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E FIXAÇÃO DA FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. Revista Juris UniToledo, 2(01), 117–127. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/36

Issue

Vol. 2 No. 01 (2017)

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