THE REFORM OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

Authors

  • Adriéle Silveira Novaes Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba-SP
  • Enzo Frascino Guerra Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba-SP
  • Gustavo Henrique Stábile Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba-SP

Keywords:

direito digital, internet, marco civil da internet, lei geral de proteção de dados

Abstract

This work lists the use and development of information and communication technologies, highlighting the nuances in which the law is inserted, along with its potential, both in the digital and physical environment in relation to personal data. Therefore, its objective is to promote current enthusiasm, outline important points and envision the levels that the penetration of the General Data Protection Law must reach to protect the rights and guarantees of Internet users. Therefore, the research on screen is essentially about exploring the positive aspects of this new reform and what it has brought of importance, promoting the protection of multiple voices and rights, which are extended by the use of this mechanism. In terms of methodological support, the investigation is based on deductive methods, and is based on the normative framework of the LGPD and its latest updates.

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Published

2023-07-10

How to Cite

Silveira Novaes, A., Frascino Guerra, E. ., & Henrique Stábile, G. (2023). THE REFORM OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW. Revista Juris UniToledo, 8(1), 1–17. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/364

Issue

Section

Artigos