DANGEROUSNESS OF THE AGENT AND CRIMINAL SELECTIVITY

NOTES ABOUT PREVENTIVE PRISON TO GUARANTEE PUBLIC ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14200411

Keywords:

Critical criminology, Positivist criminology, Guarantee of public order, Dangerousness, Preventive detention

Abstract

In the context of preventive detention, this research aims to address the issue of precautionary measures based on ensuring public order, more specifically on the dangerousness of the offender. In this sense, the research problem revolves around the following question: How does the dangerousness of the offender reproduce criminal selectivity? To this end, positivist criminology, the context of preventive detention in the Brazilian context, and critical criminology were analyzed. In view of this, it is concluded that the use of dangerousness to justify preventive detention opens the door to criminal selectivity, in view of the high value of police and ministerial discourse when considering an individual as dangerous. The main theoretical reference used was the work of Alessandro Baratta, called “Critical Criminology and Criticism of Criminal Law”. Finally, a bibliographical research was carried out, with the extraction of interpretation of dangerousness to indicate how criminal law is applied, using the deductive method through a general contextualization of the dangerousness of the agent, narrowing down to the dangerousness used as justification for guaranteeing public order in preventive arrests and, carrying out an explanatory methodological approach to demonstrate the relationship of influence that positivist criminology still propagates in the criminal justice system.

Author Biographies

Denner Murilo de Oliveira, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestrando em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Bolsista de Pós-Graduação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Integrante do Grupo de Pesquisa Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná.

Luiz Fernando Kazmierczak, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Professor Adjunto na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) na graduação e no Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica.

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2024-11-21

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Oliveira, D. M. de, & Kazmierczak, L. F. (2024). DANGEROUSNESS OF THE AGENT AND CRIMINAL SELECTIVITY: NOTES ABOUT PREVENTIVE PRISON TO GUARANTEE PUBLIC ORDER. Revista Juris UniToledo, 9(1), 1–24. https://doi.org/10.5281/zenodo.14200411

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Vol. 9 No. 1 (2024)

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