A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14841570

Keywords:

resolution 487 CNJ;, Psychiatric Custody and Treatment Hospitals;, security measure;, separation of powers.

Abstract

In 2023, The National Council of Justice (CNJ) issued resolution 487 which, among other measures, provides for the extinction of Psychiatric Custody and Treatment Hospitals, where unaccountable criminals comply with security measures. The measure generated great repercussion, both in the legal field and among health professionals, as the closure of these establishments will transfer a series of individuals with a high degree of danger to the single health system. The purpose of this article is to analyze the constitutionality of resolution 487 and the need to close the activities of so-called judicial asylums. The methodology applied is bibliographic and documentary, covering historical aspects and the delicate issue of the invasion of the Legislative Power's competence by the CNJ.

 

Keywords: resolution 487 CNJ; Psychiatric Custody and Treatment Hospitals; security measure; separation of powers.

 

Author Biographies

Camila Paula de Barros Gomes, Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba - SP

Advogada graduada pela Universidade de São Paulo (1998) . Especialista em  direito administrativo e processo, Mestre em Direito pelo Centro Universitário UNITOLEDO de Araçatuba. Professora do Centro Universitário Toledo Wyden e da Fundação Educacional Araçatuba. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional.

Pedro Luís Piedade Novaes, Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba - SP

Doutor em Comunicação Social pela UNESP-Bauru. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba-SP (2011). Possui graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1996) e em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru pelo Instituto Toledo de Ensino (1995). Especialista em Direito Processual Civil (PUC/COGEAE - 2000), em Direito Tributário (IBET - 2007) e em Direito Constitucional (ESDC - 2002). Atualmente é Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 3a. Região e Professor Universitário do Unitoledo Wyden

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Published

2025-02-09

How to Cite

Gomes, C. P. de B., & Novaes, P. L. P. (2025). A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS. Revista Juris UniToledo, 10(01), 1–26. https://doi.org/10.5281/zenodo.14841570

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Vol. 10 No. 01 (2025)

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Artigos

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