A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14841570

Palavras-chave:

resolução 487 CNJ;, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;, medida de segurança;, separação de poderes.

Resumo

Em 2023, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 487 que, entre outras medidas, prevê a extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, onde cumprem medida de segurança os criminosos inimputáveis. A medida gerou grande repercussão, tanto no campo jurídico como entre os profissionais da saúde, vez que o fechamento desses estabelecimentos transferirá para o sistema único de saúde uma série de indivíduos com elevado grau de periculosidade. O objeto desse artigo é analisar a constitucionalidade da resolução 487 e a necessidade de encerramento das atividades dos denominados manicômios judiciais. A metodologia aplicada é bibliográfica e documental, sendo abordados aspectos históricos e a delicada questão da invasão de competência do Poder Legislativo pelo CNJ.

 

Palavras-chave: resolução 487 CNJ; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; medida de segurança; separação de poderes.

Biografia do Autor

Camila Paula de Barros Gomes, Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba - SP

Advogada graduada pela Universidade de São Paulo (1998) . Especialista em  direito administrativo e processo, Mestre em Direito pelo Centro Universitário UNITOLEDO de Araçatuba. Professora do Centro Universitário Toledo Wyden e da Fundação Educacional Araçatuba. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional.

Pedro Luís Piedade Novaes, Centro Universitário Toledo Wyden de Araçatuba - SP

Doutor em Comunicação Social pela UNESP-Bauru. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba-SP (2011). Possui graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1996) e em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru pelo Instituto Toledo de Ensino (1995). Especialista em Direito Processual Civil (PUC/COGEAE - 2000), em Direito Tributário (IBET - 2007) e em Direito Constitucional (ESDC - 2002). Atualmente é Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 3a. Região e Professor Universitário do Unitoledo Wyden

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Publicado

09.02.2025

Como Citar

Gomes, C. P. de B., & Novaes, P. L. P. (2025). A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS. Revista Juris UniToledo, 10(01), 1–26. https://doi.org/10.5281/zenodo.14841570

Edição

v. 10 n. 01 (2025)

Seção

Artigos

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