THE BIOLOGICAL LINK IN THE SOCIO-ECONOMIC PATERNITY SCENARIO: COEXISTENCE AND RESPONSIBILITY
Keywords:
Paternidade socioafetiva; Filiação biológica; Responsabilidade. Socio-affective fatherhood; Biological affiliation; Responsibility.Abstract
The present work intends the study of the responsibility implied in the biological paternity before the coexistence of the socioaffective affiliation, considering the recent position of the Supremo Tribunal Federal on the matter. In this sense, the thematic was approached through the dialectic and the qualitative research, besides the jurisprudential analysis. Before the desired research, it was noticed that the conceptualizations related to the family and to the affiliation underwent sensitive secular modifications, highlighting the constitutional amendment that removed the need for marriage to measure these, Expanding the protection to the paternal-filial bonds obtained in a biological way or by the socioaffectivity. Finally, it is concluded that this last species does not exempt from responsibility the consanguineous father.
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