GORJETA: Análise da nova legislação e suas repercussões na seara trabalhista

Authors

  • Mauricio de Carvalho Salviano

Keywords:

Gorjeta; Divisão; Nova Lei

Abstract

A Lei 13419/17 alterou toda a regulamentação sobre a “gorjeta”, instituto trabalhista de muita importância pois é definidor do que vem a ser a remuneração dos empregados, além de trazer várias dúvidas na sua aplicação, doravante. Aspectos como: rateio dos valores entre os trabalhadores; possibilidade de concessão para trabalhadores terceirizados; estabilidade no emprego para participantes da comissão de empregados dentro da empresa, serão analisados neste artigo. Insta esclarecer que a Reforma Trabalhista, vinda ao mundo normativo pela Lei 13.467/17, apontou que a norma pode ser sobreposta por negociações coletivas, o que será analisado.

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Published

2023-10-02

How to Cite

Salviano, M. de C. . (2023). GORJETA: Análise da nova legislação e suas repercussões na seara trabalhista. Revista Juris UniToledo, 2(04), 163–172. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/80

Issue

Vol. 2 No. 04 (2017)

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Artigos

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