SISTEMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - DESCOMPASSO NA ONERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO POR DÍVIDAS DE OUTROS PODERES
Keywords:
Dívidas Judiciais; Fazenda Pública; Precatórios; Poder Executivo; Separação dos Poderes.Abstract
O presente trabalho tem por objetivo principal apresentar, de forma não exaustiva, as principais características do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública, regulamentado no art. 100 da Constituição Federal, diferenciando os regimes de precatório e de requisitórios de pequeno valor para, então, fazer uma abordagem crítica acerca da oneração exclusiva do orçamento do Poder Executivo, inclusive por dívidas de outros poderes, em prejuízo ao princípio da separação dos poderes. Para tanto serão analisadas a legislação correlata, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matériaReferences
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