O ESTADO BRASILEIRO PERANTE AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: O CASO VLADIMIR HERZOG
Keywords:
Caso Vladimir Herzog vs. Brasil; Controle de Convencionalidade; Corte IDH; Sentenças Internacionais; Regime Democrático.Abstract
O presente artigo busca estudar o tratamento conferido ao Estado Brasileiro aos casos relacionadas com a matéria dos Direitos Humanos, diante do exame da eficácia e do cumprimento das sentenças internacionais, bem como dos prováveis elementos que impulsionam o comportamento do Estado Brasileiro. Em um primeiro momento, realizou-se um breve panorama do caso envolvendo o jornalista Vladimir Herzog e o Brasil, relacionando-o com o Controle de Convencionalidade e a aplicação da Lei da Anistia (Lei nº 6.683). Por fim, fez-se uma análise da democracia como garantidor suficiente dos direitos humanos, bem como do exame da execução das sentenças da Corte IDH e dos possíveis elementos definidores do comportamento do Estado.References
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