O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA APLICADO ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS

Authors

  • Thaile Xavier Dantas

Keywords:

princípio da dignidade da pessoa humana; contribuinte; tributação

Abstract

O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional.A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Contudo, a imposição tributária desmedida vulnera os direitos fundamentais, motivo pelo qual o constituinte limitou os poderes dos entes públicos. O princípio da dignidade da pessoa humana estabelece os termos que asseguram ao cidadão a preservação do mínimo existencial que lhe permite viver em condições de igualdade e desenvolvimento através de planejamentos a serem desenvolvidos pelo próprio poder público.

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Published

2023-10-25

How to Cite

Dantas, T. X. . (2023). O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA APLICADO ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. Revista Juris UniToledo, 4(01), 181–200. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/99

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Artigos