A DINÂMICA COOPERATIVO-COMPETITIVA DO FEDERALISMO BRASILEIRO: REFLEXOS NO DIREITO E NAS POLÍTICAS URBANÍSTICAS
Palabras clave:
Estado Federal – Federalismo cooperativo – Governança interfederativa - Direito urbanísticoResumen
O objetivo deste artigo é analisar, à luz do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, quais são os desafios que se colocam diante da formulação de políticas públicas em âmbito urbanístico. Considerando a qualificação do direito urbanístico como hipótese de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, bem como a competência dos Municípios atinente à elaboração do plano diretor municipal, da ordenação do solo e outros assuntos de interesse local, busca-se identificar os parâmetros que devem reger as relações interfederativas nessa matéria. Apoiada em base lógico-investigativa orientada pelo método indutivo, a pesquisa se utiliza de pesquisa bibliográfica para concluir acerca da necessidade da pactuação e da institucionalização de instâncias de governança aptas a viabilizar, no âmbito do direito urbanístico, uma atuação coordenada e cooperativa de todos os entes federativos.
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