BANCO CENTRAL DO BRASIL: EVOLUÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E ANÁLISE DA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA

Resumen

O presente artigo busca discutir a Independência do Banco Central do Brasil, abordando aspectos da atual legislação que regulamenta a instituição, bem como do Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 19/2023 que visa diminuir o índice de independência do Banco. Através de um estudo exploratório com base em doutrina, legislação e jurisprudência, será realizada uma contextualização histórica do surgimento dos bancos centrais, bem como do advento do debate sobre torná-los mais autônomos para que conseguissem perseguir seus objetivos com menos interferências do governo e de terceiros. O trabalho ainda examina os argumentos doutrinários a favor e contra à independência dos bancos centrais, o atual desenho institucional do Banco, e finaliza com uma análise crítica quanto a dispositivos do PLC n. 19/2023. Em conclusão, infere-se que o atual nível de independência do Banco Central tem contribuído para  a condução da política monetária do país de forma eficiente, e que dispositivos do PLC n. 19/2023 podem ser considerados um retrocesso em relação à independência da instituição, podendo vir a interferir, caso aprovado, na estabilidade econômica do país.