A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NA LEI 12.529/2011
Palabras clave:
Direitos HumanosResumen
Ante a intensidade das relações de mercado, o Estado viu-se obrigado a intervir na economia por meio da regulação a fim de impedir que os Direitos Humanos fossem sacrificados em prol do capital. Com isso, objetiva-se analisar as infrações à ordem econômica, tipificadas na lei 12.529/2011, sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos humanos. Para tanto, toma-se aspectos históricos e normativos da sociedade brasileira como elementos integrantes da metodologia de pesquisa, a partir do modelo hipotético-dedutivo, valendo-se ainda de revisão bibliográfica. Por fim, entende-se que a intervenção do Estado faz-se essencial para o bom funcionamento do mercado interno brasileiro, impedindo que os Direitos Humanos sejam sacrificados em prol do capitalismo.
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