O USO MEDICINAL DA CANNABIS E O CONFLITO ENTRE DIREITOS E NORMAS
Palabras clave:
Maconha; direitos fundamentais; política de drogas; saúde pública.Resumen
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as utilizações medicinais da cannabis sativa, nome da planta conhecida popularmente como maconha, seus êxitos no tratamento de diversos tipos de enfermidades de características psicológicas, bem como as possibilidades de redução drástica do alto custo do tratamento das referidas patologias. Outro ponto fundamental deste artigo é efetuar uma análise crítica acerca da Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas) e seu vácuo legislativo quando se trata da utilização da cannabis para fins medicinais, além de apontar objetivamente o conflito gerado por esta proibição entre direitos possuídos pelos cidadãos e as normas proibicionistas, mencionando ainda o dever que o Estado tem de zelar pela saúde de seus cidadãos.
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