LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO NA LEI 13.467/2017: REPERCUSSÕES NOS DIREITOS DO TELETRABALHADOR
Keywords:
Jornada de trabalho; Teletrabalho; Reforma TrabalhistaAbstract
O teletrabalho sofreu recentes alterações com a Lei 13.467/2017, dentre as quais se destaca a ausência de controle da duração do trabalho, fato que poderá implicar numa série de direitos prejudicados. Neste contexto, o presente trabalho tem por escopo fazer uma análise das repercussões da regulamentação trazida pela Lei 13.467/2017 nos direitos do teletrabalhador no que diz respeito à duração do trabalho. Utilizou-se, para tanto, de uma metodologia de abordagem hipotética-dedutiva, através de uma pesquisa qualitativa, histórica e comparativa, pautada em recursos bibliográficos, tais como doutrina e legislação. Ao final, conclui-se que, em que pesem as limitações constitucionais e de legislações especiais, as mudanças representam um retrocesso na condição do empregado neste regime.
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