OS CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO
Keywords:
Direito Tributário, extinção da punibilidade, pagamentoAbstract
O presente artigo visa verificar que os crimes tributários existem no nosso ordenamento, da mesma forma que existem formas de se impossibilitar e extinguir a punibilidade destes por intermédio de vários instrumentos, mas o principal é o pagamento, efetuado a qualquer momento, o qual é criticado por grande parte da doutrina, que considera injusta a possibilidade de se extingui a punibilidade a qualquer momento.
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