CONFLICT BETWEEN THE VERY PERSONAL RIGHTS OF CONFIDENTIALITY OF THE DELIVERY OF A CHILD FOR ADOPTION AND THE GUARANTEE OF KNOWLEDGE OF BIOLOGICAL ORIGIN: A LEGAL CERTAINTY WITH AN EXPIRATION DATE?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10933984

Keywords:

Maternity, Voluntary delivery, Secrecy, Conflict, Personality rights

Abstract

The present work aims to investigate the issue of the right to confidentiality guaranteed to women who express the desire to hand over a child for adoption, contained in article 19-A, §9º, of the Child and Adolescent Statute, and the conflict of rights from the existing personality to the right to know the biological origin of the adopted person, provided for in article 48, of the legal diploma. The aim is to examine the social dynamics of representations of motherhood that result from ideological and political productions that define roles, tasks and power relations between the sexes. The the study adopted the bibliographical research, using the hypothetical-deductive scientific method and also with a qualitative approach. The theme is presented asking whether pregnant women are effectively supported, given the inconsistencies present in the legislation that, making women invisible, becomes a mirror and space for the reproduction of symbolic violence perpetrated in the face of gender stereotypes and historically consolidated oppressions. It is concluded that the application of the protocol for trials with a gender perspective is relevant, with the training of magistrates so that, in their trials, consider the specificities of gender issues, understanding the forms of violence experienced by women.

Author Biographies

Camila Sanchez, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP e Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Educacional. Possui graduação em História pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Maurício Gonçalves Saliba, Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP

Doutor em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Especialista em História Social - Universidade do Sagrado Coração - USC- Bauru-SP. Possui graduação em História pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Atualmente é professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP; professor e orientador do curso de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.

Anna Júlia Moreschi Valente, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná e Pós-Graduanda em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina (2021/2023). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2010) e Pós-Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná (2011); e em Direito Civil e Processual Civil, pelo Instituto Paranaense de Ensino (2012/2013). É Assistente de Juiz de Direito junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Sarandi-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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2024-04-05

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Sanchez, C., Gonçalves Saliba, M., & Moreschi Valente, A. J. . (2024). CONFLICT BETWEEN THE VERY PERSONAL RIGHTS OF CONFIDENTIALITY OF THE DELIVERY OF A CHILD FOR ADOPTION AND THE GUARANTEE OF KNOWLEDGE OF BIOLOGICAL ORIGIN: A LEGAL CERTAINTY WITH AN EXPIRATION DATE? . Revista Juris UniToledo, 9(1), 1–19. https://doi.org/10.5281/zenodo.10933984

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Vol. 9 No. 1 (2024)

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