CONFLICT BETWEEN THE VERY PERSONAL RIGHTS OF CONFIDENTIALITY OF THE DELIVERY OF A CHILD FOR ADOPTION AND THE GUARANTEE OF KNOWLEDGE OF BIOLOGICAL ORIGIN: A LEGAL CERTAINTY WITH AN EXPIRATION DATE?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10933984

Keywords:

Maternity, Voluntary delivery, Secrecy, Conflict, Personality rights

Abstract

The present work aims to investigate the issue of the right to confidentiality guaranteed to women who express the desire to hand over a child for adoption, contained in article 19-A, §9º, of the Child and Adolescent Statute, and the conflict of rights from the existing personality to the right to know the biological origin of the adopted person, provided for in article 48, of the legal diploma. The aim is to examine the social dynamics of representations of motherhood that result from ideological and political productions that define roles, tasks and power relations between the sexes. The the study adopted the bibliographical research, using the hypothetical-deductive scientific method and also with a qualitative approach. The theme is presented asking whether pregnant women are effectively supported, given the inconsistencies present in the legislation that, making women invisible, becomes a mirror and space for the reproduction of symbolic violence perpetrated in the face of gender stereotypes and historically consolidated oppressions. It is concluded that the application of the protocol for trials with a gender perspective is relevant, with the training of magistrates so that, in their trials, consider the specificities of gender issues, understanding the forms of violence experienced by women.

Author Biographies

Camila Sanchez, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP e Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Educacional. Possui graduação em História pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Maurício Gonçalves Saliba, Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP

Doutor em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Especialista em História Social - Universidade do Sagrado Coração - USC- Bauru-SP. Possui graduação em História pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Atualmente é professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP; professor e orientador do curso de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.

Anna Júlia Moreschi Valente, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná e Pós-Graduanda em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina (2021/2023). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2010) e Pós-Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná (2011); e em Direito Civil e Processual Civil, pelo Instituto Paranaense de Ensino (2012/2013). É Assistente de Juiz de Direito junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Sarandi-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

References

ANTUNES, Ana Paula de Oliveira; BARBOSA, Gabriela Jacinto e ELEUTÉRIO, Júlia Melim Borges. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Aplicações, Conceitos e Práticas. 1. ed. São Paulo: Editora Habitus, 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/a18da313c6fdcb6f364789672b64fcef_c948e694435a52768cbc00bda11979a3.pdf. Acesso em: 6 mar. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021. Institui Grupo de Trabalho para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ no 254/2020 e no 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=f63a5ad0a69dbf97JmltdHM9MTcwODkwNTYwMCZpZ3VpZD0zMDllOGI2NC05MmRkLTZjZGUtMGRlMC05ZjY0OTM5YjZkNTMmaW5zaWQ9NTQ0MA&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=309e8b64-92dd-6cde-0de0-9f64939b6d53&psq=CNJ+portaria+27%2f2021&u=a1aHR0cHM6Ly9hdG9zLmNuai5qdXMuYnIvZmlsZXMvb3JpZ2luYWwxMjQ0MjIyMDIxMDIwMzYwMWE5YWE2MWMxYWEucGRmIzp-OnRleHQ9UE9SVEFSSUElMjBObyUyMDI3JTJDJTIwREUlMjAyJTIwREUl

MjBGRVZFUkVJUk8lMjBERSxhbyUyMEluY2VudGl2byUyMCVDMyVBMCUyMFBhcnRpY2lwYSVDMyVBNyVDMyVBM28lMjBGZW1pbmluYSUyMG5vJTIwUG9kZXIlMjBKdWRpY2klQzMlQTFyaW8u&ntb=1. Acesso em: 26 fev. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf. Acesso em: 6 mar. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 128, de 15 de fevereiro de 2022. Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf . Acesso em: 18 de nov. de 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 492, de 17 de março de 2023. Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf. Acesso em: 6 mar. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: Brasília, DF [1942]. Disponível em: DEL2848compilado (planalto.gov.br). Acesso em: 31 jan. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4. 657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União: Brasília, DF [1942]. Disponível em: Del4657compilado (planalto.gov.br). Acesso em: 26 fev. 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF [2002]. Disponível em: L10406compilada (planalto.gov.br). Acesso em: 31 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, [2023]. Disponível em: L8069 (planalto.gov.br). Acesso em: 29 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a Adoção e altera o Estatuto da Criança e Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, [2018]. Disponível em: L13509 (planalto.gov.br). Acesso em: 29 jan. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 807.849/RJ. Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Recorrente: M S DE O e outros; Recorrido: I M D A e outros. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 24 de março de 2010. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=8e8d94d0dc16784bJmltdHM9MTcwODkwNTYwMCZpZ3VpZD0zMDllOGI2NC05MmRkLTZjZGUtMGRlMC05ZjY0OTM5YjZkNTMmaW5zaWQ9NTIwNg&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=309e8b64-92dd-6cde-0de0-9f64939b6d53&psq=Recurso+Especial+n%c2%ba+807.849-RJ%2c&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cuc3RqLmp1cy5ici93ZWJzZWNzdGovY2dpL3JldmlzdGEvUkVKLmNnaS9BVEM_c2VxPTU5OTU2ODEmdGlwbz01Jm5yZWc9MjAwNjAwMDMyODQ3JlNlcUNncm1hU2Vzc2FvPSZDb2RPcmdhb0pnZHI9JmR0PTIwMTAwODA2JmZvcm1hdG89UERGJnNhbHZhcj1mYWxzZQ&ntb=1. Acesso em: 26 fev. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a Adoção e altera o Estatuto da Criança e Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13509.htm Acesso em: 18 de nov. de 2023.

BRASIL. Lei n. 8.069, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 18 de nov. de 2023.

BERTONCINI, Carla; PADILHA, Elisângela. Família, Dignidade da Pessoa Humana e Relativismo Cultural. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, p. 105 - 123, jul./dez. 2017. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/125/51 Acesso em: 18 de nov. de 2023.

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

BRITO, Laís Emanuelle Borba de Brito. Programadas para Gerar: A Violência Simbólica de Gênero Presente na Maternidade Compulsória. In: V Seminário Internacional Desfazendo Gênero, 2021. Disponível em: https://editorarealize.com.br/editora/anais/desfaze

ndo-genero/2021/TRABALHO_COMPLETO_EV168_MD_SA_ID_25112021210800.pdf Acesso em: 18 de nov. de 2023.

CORREIA, Atalá; CAPUCHO, Fábio Jun (coord.). Direitos da personalidade: a contribuição de Silmara J.A. Chinellato. 1. ed. Barueri: Manoele, 2019.

CUNHA, Luciana Gross; BUZOLIN, Lívia Gonçalves (Org.). Direito e Gênero: reflexões plurais sobre as teorias feministas. v. 5. São Paulo: FGV Direito, 2022. E-book. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/dc044013-c297-44dc-a172-64f39a81e0f9/content Acesso em: 18 de nov. de 2023.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 40. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022.

FARAJ, Suane Pastoriza et al. “Quero Entregar meu Bebê para Adoção”: O Manejo de Profissionais da Saúde. Revista Psicologia: Teoria e Pesquisa. v. 32, n. 1, p. 151 – 159, jan./ mar. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ptp/a/ZYMssfF5GByCYWFXN98rD9c

/?format=pdf&lang=pt Acesso em: 18 de nov. de 2023.

FEFERBAUM, Marina; QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo (org.). Metodologia da pesquisa em Direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

GOMES, Walter. O drama da atriz Klara Castanho e a entrega legal e sigilosa em adoção. Supervisão da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federa, 2022. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=3f11483950165de9JmltdHM9MTcwODY0NjQwMCZpZ3VpZD0zMDllOGI2NC05MmRkLTZjZGUtMGRlMC05ZjY0OTM5YjZkNTMmaW5zaWQ9NTE4OQ&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=309e8b64-92dd-6cde-0de0-9f64939b6d53&psq=GOMES%2c+Walter.+O+drama+da+atriz+Klara+Castanho+e+a+entrega+legal+e+sigilosa+em+ado%c3%a7%c3%a3o.+Supervis%c3%a3o+da+Se%c3%a7%c3%a3o+de+Coloca%c3%a7%c3%a3o+em+Fam%c3%adlia+Substituta+da+Vara+da+Inf%c3%a2ncia+e+da+Juventude+do+Distrito+Federa&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cudGpkZnQuanVzLmJyL2luZm9ybWFjb2VzL2luZmFuY2lhLWUtanV2ZW50dWRlL3B1YmxpY2Fjb2VzLXRleHRvcy1lLWFydGlnb3MvdGV4dG9zLWUtYXJ0aWdvcy9hcnRpZ29fby1kcmFtYS1kYS1hdHJpei1rbGFyYS1jYXN0YW5oby1lLWEtZW50cmVnYS1sZWdhbC1lLXNpZ2lsb3NhLWVtLWFkb2Nhb193YWx0ZXItZ29tZXMucGRm&ntb=1. Acesso em: 23 fev. 2023.

MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MENDONÇA, Maria Collier de. A Maternidade na Publicidade. Uma Análise Qualitativa e Semiótica em São Paulo e Toronto. 2014. Tese (Doutorado em Comunicação e Semiótica) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, 2014. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4644. Acesso em: 18 de nov. de 2023.

O’REILLY, Andrea. Matricentric Feminism: a feminism for Mothers. Journal of the Motherhood Initiative for Research and Community Involvement, Toronto, v. 10, n. 1-2, p. 13 - 26, 2019. Disponível em: https://jarm.journals.yorku.ca/index.php/jarm/article/view/4

Acesso em: 30 jan. 2023.

ROSI, Kátia Regina Bazzano da Silva. Mães que entregam o bebê em adoção. A voz das mães que não conseguem assumir a criação de um filho. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2021.

SAFFIOTI, Heleieth. Gênero, patriarcado e violência. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2015. E-book. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=2625ef49a7cd8e2cJmltdHM9MTcwNjY1OTIwMCZpZ3VpZD0zMDllOGI2NC05MmRkLTZjZGUtMGRlMC05ZjY0OTM5YjZkNTMmaW5zaWQ9NTIwMQ&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=309e8b64-92dd-6cde-0de0-9f64939b6d53&psq=

SAFFIOTI%2c+Heleieth.+G%c3%aanero%2c+patriarcado+e+viol%c3%aancia.+2.+ed.+S%c3%a3o+Paulo%3a+Express%c3%a3o+Popular%2c+2015&u=a1aHR0cHM6Ly9mcGFicmFtby5vcmcuYnIvcHVibGljYWNvZXMvd3AtY29udGVudC91cGxvYWRzL3NpdGVzLzUvMjAyMS8xMC9nZW5lcm9fd2ViLnBkZg&ntb=1. Acesso em: 30 jan. 2024.

SALIBA, Maurício Gonçalves; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; SANTIAGO, Bruna Rabelo. Feridas da Alma: Análise da tipificação do estupro como genocídio à luz de uma criminologia feminista. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 73, p. 479 - 504, jul/dez.2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1957. Acesso: 18 de nov. de 2023.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. Curitiba: Atlas, 2014.

Downloads

Published

2023-04-05

How to Cite

Sanchez, C., Gonçalves Saliba, M., & Moreschi Valente, A. J. . (2023). CONFLICT BETWEEN THE VERY PERSONAL RIGHTS OF CONFIDENTIALITY OF THE DELIVERY OF A CHILD FOR ADOPTION AND THE GUARANTEE OF KNOWLEDGE OF BIOLOGICAL ORIGIN: A LEGAL CERTAINTY WITH AN EXPIRATION DATE? . Revista Juris UniToledo, 9(1), 1–19. https://doi.org/10.5281/zenodo.10933984

Issue

Vol. 9 No. 1 (2024)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2023 Camila Sanchez, Maurício Gonçalves Saliba, Anna Júlia Moreschi Valente

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.