CONFLITO ENTRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DE SIGILO DA ENTREGA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO E O DA GARANTIA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA: UMA SEGURANÇA JURÍDICA COM PRAZO DE VALIDADE?

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo investigar a problemática em torno do direito ao sigilo garantido à mulher que manifesta o desejo de entrega de criança para adoção, constante do artigo 19-A, §9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o conflito de direitos da personalidade existente ao direito de conhecimento da origem biológica do adotado, disposto no artigo 48, do mesmo diploma legal. Busca-se examinar as dinâmicas sociais no tocante às representações de maternidade e maternagem que decorrem de produções ideológicas e políticas que definem papéis, tarefas e relações de poder entre os sexos masculino e feminino. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método científico o hipotético-dedutivo e, ainda, com abordagem de natureza qualitativa. Apresenta-se o tema indagando se as mulheres gestantes se encontram efetivamente amparadas haja vista as incongruências presentes na legislação posta que, invisibilizando a mulher, torna-se um espelho e espaço de reprodução de violências simbólicas perpetradas face os estereótipos de gênero e opressões historicamente consolidadas. Conclui-se pela relevância da aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, com capacitação adequada dos magistrados para que, em seus julgamentos, considerem as especificidades das questões de gênero, compreendendo as formas de violência vivenciadas pelas mulheres.