A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA NO DESPORTO FORMAL NÃO PROFISSIONAL
Keywords:
Direito Desportivo; Direito Internacional; integridade física; Direitos Fundamentais; Responsabilidade dos EstadosAbstract
O presente trabalho analisará os documentos internacionais que protegem os Direitos Humanos dos atletas inseridos no Desporto Formal não profissional no que tange a violação da integridade física do atleta. O papel do movimento desportivo e do Estado é de propiciar um contexto favorável para que a prática desportiva seja plena e o esporte seja uma ferramenta de intermédio para concretização dos Direitos Humanos. Buscou-se neste trabalho casos que possam exemplificar a possibilidade do esporte e do movimento desportivo vir a afrontar os ditames dos documentos internacionais. Dessa forma os Estados no dever de gestão do esporte ao delegarem suas funções às entidades privadas de gestão desportiva de âmbito nacional assumem uma posição de aceite das condutas por elas tomadas. Sendo essas condutas lesivas à luz do Direito Internacional cabe aos Estados a responsabilização.
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