A A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ESTRUTURAL

ENTRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL E O CONSENSO

Resumo

O presente artigo investiga o papel da consensualidade no âmbito do processo estrutural, compreendido como instrumento jurisdicional voltado à reorganização de estruturas institucionais disfuncionais. A análise parte da compreensão de que litígios estruturais, por sua natureza complexa, multipolar e progressiva, demandam soluções mais amplas do que aquelas oferecidas pelo modelo tradicional de processo civil. Neste contexto, técnicas como a mediação, a autocomposição e os negócios jurídicos processuais ganham relevo, não apenas como meios alternativos de resolução, mas como instrumentos legitimidade e eficácia processual. A partir de um diálogo com a doutrina e com o marco normativo do Código de Processo Civil de 2015, examinam-se os limites e potencialidades da consensualidade em litígios estruturais, bem como os desafios relacionados à assimetria de poder, à proteção de direitos indisponíveis e ao papel do juiz como garantidor da efetividade dos direitos fundamentais. Conclui-se que a consensualidade, quando inserida em um modelo de governança processual qualificada e controlada, constitui técnica adequada e desejável à condução de processos estruturais