No. 42 (2020)

Artigos

• A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 966/20 E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ANALISAR A SUA CONSTITUCIONALIDADE

  Felipe Dalenogare Alves, Gabriela de Souza Graeff

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• BREVE HISTORIA RECIENTE DE LAS MIGRACIONES HASTA LA ACTUALIDAD DEL COVID-19

  Pedro Garrido Rodríguez

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• SAÚDE PÚBLICA EM TEMPOS DE COVID-19 E RESPONSABILIDADE POLÍTICA

  André Del Negri

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• PODER JUDICIÁRIO E COVID-19 NO BRASIL: PANORAMA E PERSPECTIVAS SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO, AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA E A PRODUTIVIDADE

  Larissa Clare Pochmann da Silva

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, REGULAÇÃO E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19

  Carlos Roberto de Oliveira

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• ANÁLISE DAS MEDIDAS CONTRA OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO CÁRCERE BRASILEIRO

  Antonio Eduardo Ramires Santoro, Rodrigo Grazinoli Garrido

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• LA RESPONSABILIDAD INTERNACIONAL DE LOS ESTADOS EN TIEMPOS DE PANDEMIA: UNA MIRADA AL MARCO JURÍDICO INTERNACIONAL DE LOS DERECHOS HUMANOS A FAVOR DE LA POBLACIÓN MIGRANTE EN CONDICIONES DE VULNERABILIDAD

  Krúpskaya Ugarte Boluarte

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• LAS ANTINOMIAS PROCESALES, SU INTERPRETACIÓN Y SOLUCIÓN

  Martin Eduardo Pérez Cázares

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• PANDEMIA E FEDERAÇÃO: A NOVA DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A INTERPRETAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS COMUNS E ALGUNS DESAFIOS PARA SUA UNIVERSALIZAÇÃO

  Ana Paula de Barcellos

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• IMPACTOS DO COVID 19 E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NA FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  Annelise Monteiro Steigleder

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• CORONAVIRUS: TRANSFORMACIONES CULTURALES, ECONÓMICAS, FILOSÓFICAS Y POLÍTICAS

  Borja Muntadas Figueras

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• TRIBUTAÇÃO SUSTENTÁVEL E A COVID-19: POLÍTICAS FISCAIS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO

  Marciano Buffon, Matheus Costella Menegussi

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• MEDICINA, CIÊNCIA E OPINIÃO

  Marco Antônio Ribeiro Tura

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• AUDIÊNCIAS ONLINE EM TEMPO DE PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO TJ-CE

  Dayse Braga Martins, Iara Alcantara de Holanda

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• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: DIVULGAR PARA PROTEGER?

  Edith Maria Barbosa Ramos, Maria Célia Delduque, Sandra Mara Campos Alves

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• O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NO DIREITO E NO ESTADO

  José Luiz Quadros de Magalhães

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• POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INCENTIVO À SOLUÇÃO DE CONFLITOS

  Alessandro Jacomini, Carlos Alberto Ferri

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• COVID-19 E CORRUPÇÃO NO BRASIL: DESAFIOS E RECOMENDAÇÕES DE GOVERNANÇA EM SITUAÇÃO DE CRISE

  Ligia Maura Costa

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• O AUMENTO DO NÚMERO DE FEMINICÍDIOS DURANTE A PANDEMIA E A NECESSÁRIA RESPOSTA JURÍDICA E SOCIAL

  Caroline Fockink Ritt, Eduardo Ritt

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• OS REFUGIADOS NA PANDEMIA: UM OLHAR HUMANISTA A PARTIR DO COMUNITARISMO DE AMITAI ETZIONI

  Stéfani Reimann Patz, Thami Covatti Piaia

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• PANDEMIA E AS MATRIZES PUBLICÍSTICAS DO PROCESSO CIVIL

  André Cordeiro Leal, Vinícius Lott Thibau

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• CONTROLE ORÇAMENTÁRIO VERSUS ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA

  Mônia Clarissa Hennig Leal, Marcia Fernanda Alves

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• PANDEMIA E AS LIMITAÇÕES SISTÊMICAS DO DIREITO AMBIENTAL PARA DEMANDAS COMPLEXAS

  André Rafael Weyermüller, Pedro Ernesto Neubarth Fernandes

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• EL INGRESO MÍNIMO VITAL QUE APROBÓ EL EJECUTIVO ESPAÑOL: ¿ES UNA SOLUCIÓN A LA CRISIS ECONÓMICA DE LA POSPANDEMIA DEL COVID-19?

  Salvador Morales Ferrer

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• MEDIDAS PROCESALES FRENTE AL CORONAVIRUS EN LA ADMINISTRACIÓN DE JUSTICIA TRAS LA ENTRADA EN VIGOR DE LA LEY 3/2020, DE 18 DE SEPTIEMBRE

  Leticia Fontestad Portalés

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• RESPOSTAS À PANDEMIA E A ESTRATÉGIA BRASILEIRA

  Carlos Luiz Strapazzon

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• O MOVIMENTO COLETIVO DOS ENTREGADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO CONTEXTO PANDÊMICO

  Gabriela Neves Delgado, Bruna V. de Carvalho

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• LEGAL SYSTEM OF EPIDEMIC PREVENTION AND CONTROL IN CHINA

  Yifei Chen, Minghsun Yang

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• O VÍRUS DO NEOLIBERALISMO: O CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL COMO ALTERNATIVA À CRISE INDIVIDUALISTA

  Melina Girardi Fachin, Catarina M. V. Ramos

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• AS CLÁUSULAS MULTI-ETAPAS E HÍBRIDAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO SOLUÇÃO PARA TEMPOS DE INCERTEZAS: ALGUMAS EXPERIÊNCIAS DO DIREITO COMPARADO

  Daniel Brantes Ferreira, Cristiane Junqueira Giovannini Junqueira Giovannini

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