Vol. 10 No. 01 (2025)

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Published: 2025-05-23

Editorial

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José Ricardo Suter

1-2
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Artigos

INCARCERATION OF THE LGBTQIA+ POPULATION IN BRAZIL HUMAN RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF QUEER CRITICAL CRIMINOLOGY

Ramon Librelon Pinheiro Lopes, Irineu Ribeiro Lopes

1-24
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A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS

Camila Paula de Barros Gomes, Pedro Luís Piedade Novaes

1-26
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A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS NO DIREITO INGLES

ADEMAR FERREIRA MOTA

1-22
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BANCO CENTRAL DO BRASIL: EVOLUÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E ANÁLISE DA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA

Rodrigo de Almeida Leite, Rodrigo Soares Gonzaga Lopes

1-25
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CULTURAL INFLUENCES ON CRIME PERCEPTION A SYSTEMATIC LITERATURE REVIEW

Letícia Rinolfi Pereira, Isabel Cristina Baptista de Souza

1-24
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O EFEITO PROSPECTIVO DO PRECEDENTE DE SCHAUER E O ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA NO BRASIL

Ana Beatriz Brusco

1-20
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A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS

JUCELIA DE SOUSA MIRANDA, DEBORAH DETTMAM

1-20
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MITIGAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Camila Paula de Barros Gomes

1-22
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O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E O MODELO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA

Renato Lira Miler Silva, Gabrielle Jacobi Kölling, Joedson de Souza Delgado

1-24
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EDUCAÇÃO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS O CASO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Armindo Madoz Robinson, Augusto Charan Alves Barbosa Gonçalves

1-25
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